A demanda é proveniente da falta de local específico para o embarque e desembarque de passageiros e que vem acarretando multas aos profissionais.
O texto do projeto de Lei de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT), em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.989/95 que já concede esse benefício a taxistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (09), que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.