Projeto de lei prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator
O Projeto de Lei 2994/19, do deputado federal professor Israel Batista (PV/DF), prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator.
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Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que detalha dados sobre a receita arrecadada.
O Diário Oficial da União publicou, na edição desta segunda-feira (20), a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação de mulheres na política.
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