Segundo a petição inicial da ação, decorridos mais de 30 anos, o Artigo 245 da Constituição Federal de 1988 não foi regulamentado, caracterizando o estado de mora inconstitucional.
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou, nesta segunda-feira (19), onde marca o Dia do Índio no Brasil, nota pública em que alerta para o atual cenário de retrocessos na política indigenista do Estado Brasileiro e reafirma o compromisso institucional do órgão, que integra a estrutura da Procuradoria-Geral da República (PGR), com a defesa dos direitos dos povos indígenas.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil por improbidade administrativa contra o prefeito e a secretária de Saúde de Guaraciaba do Norte (CE) por terem descumprido a ordem de vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o MPF, Antônio Adail Machado Castro (MDB) e Roberta Caroliny de Paiva Firmino, mesmo não fazendo parte do grupo prioritário da primeira fase, aproveitaram-se dos cargos públicos que ocupam para tomarem doses do imunizante desconsiderando totalmente os critérios estipulados pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado do Ceará.
Já a Procuradoia-Geral da República (PGR), com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, diz que devem ser mantidas as condenações e continuados os processos.
A atuação articulada e estratégica do Ministério Público Federal (MPF) e órgãos públicos, resultou na identificação e no cancelamento de mais de 3,8 milhões de pedidos irregulares para recebimento do auxílio emergencial, entre julho de 2020 e fevereiro de 2021.
O MPF conclui que a União deverá restabelecer os tratamentos ao paciente portador de espectro autista em Fortaleza.
Os operadores financeiros Milton e José Adolfo Pascowicht revelaram que Renato Duque, José Dirceu, Luiz Eduardo, Roberto Marques e Fernando Moura receberam pelo menos R$ 18 milhões para beneficiar a Personal em 40 contratos e aditivos entre a empresa e a Petrobras, no valor total de R$ 2,6 bilhões.
Por reconhecer a importância de o Ministério Público brasileiro atuar na identificação de questões que merecem ser discutidas e julgadas dessa forma, o procurador-geral da República, Augusto Aras, instituiu dois novos grupos de trabalho vinculados ao Gabinete do PGR.
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por supostas omissões no enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (Covid-19), e a cadastrou no sistema do Ministério Público Federal (MPF) como notícia de fato.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um hacker por invadir a Intranet do Senado Federal e divulgar os dados obtidos em contas das redes sociais Twitter e Youtube. Caso condenado, poderá cumprir até dez anos de reclusão. O processo tramita sob segredo de Justiça.