O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, e recebeu parecer favorável do relator, Renan Colares (PDT). A matéria ficará à disposição da Casa para receber emendas durante três sessões virtuais. De acordo com Antônio Henrique, os vereadores devem aprovar a matéria até o dia 7 de julho.
Pelo menos 19 projetos de Lei estão na pauta do dia, mas nenhum deles devem ser votados na sessão desta quarta-feira, pois seguirão para apreciação das comissões técnicas permanentes. Somente alguns requerimentos, de moção de pesar, seguem para votação do dia.
Tentou-se, inclusive, colocar para votação da matéria na quinta-feira, quando a Casa se reuniu, virtualmente, com a secretária de Saúde, Joana Maciel. No entanto, a ideia foi descartada, uma vez que o debate se prolongou até a tarde.
Por acordo entre os presidentes, Senado e Câmara dos Deputados seguirão trabalhando sem interrupção. O motivo é a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A LDO é o primeiro passo antes da apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as despesas e receitas específicas da gestão para o ano seguinte.
Ao analisar os riscos fiscais em decorrência dos impactos econômicos da Covid-19, para este ano a proposta de LDO prevê no cenário mais pessimista ‒ um recuo de 3,0% no Produto Interno Bruto (PIB) e um déficit primário acima de R$ 634 bilhões.
O projeto da LDO apresenta salário mínimo de R$ 1.069 para 2021. No entanto, o valor efetivo ficará diminuto que esse, caso o INPC menor que o previsto se confirme e as estimativas sejam atualizadas.
A LDO encaminhada pelo prefeito firma as metas e prioridades da administração municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; além das disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.
A sessão terá um único item na pauta: o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2020, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem impedir a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) acredita que a decisão do Supremo foi acertada.