Em situações normais, a regra geral determina que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão Mista de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.
A Assembleia Legislativa votou e aprovou, na sessão plenária presencial e remota desta quinta-feira (03), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, que trata das metas para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício do ano que vem.
Após aprovação da LDO, os vereadores aguardam, agora, o envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), com temas detalhados para destinação de recursos da gestão. Nessa próxima fase, que deve ser concluída somente no fim do ano, os parlamentares apresentam emendas para equipamentos, entidades e setores que acreditam necessitar de atenção do Executivo.
A proposta da LDO 2021 divide as prioridades e metas da próxima gestão em dez eixos temáticos: Habitabilidade e Direito à Cidade; Segurança Cidadã e do Patrimônio Público; Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Saúde e Bem-Estar; Direitos Humanos e Assistência Social; Educação, Conhecimento e Inovação; Urbanismo, Meio Ambiente e Segurança Hídrica; Desenvolvimento Econômico; e Planejamento e Gestão Integrados e Participação e Controle Social.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante reunião extraordinária remota na tarde desta terça-feira (07), o projeto de lei que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como a Lei Orçamentária Anual, são duas das peças mais importantes da Casa, e que devem ficar sob olhar atento daqueles postulantes ao Paço Municipal, pois são elas que delimitarão o que poderá ou não ser utilizado no primeiro ano do mandato do próximo prefeito. No entanto, em regra, poucos parlamentares dão importância para a LDO, concentrando atenções apenas para a LOA.
A LDO é o projeto geral do Governo Municipal que dispõe sobre as principais metas da gestão para o próximo ano, definindo receitas e despesas da administração para 2021, primeiro ano do mandato do próximo prefeito da cidade. Após aprovação da proposta de LDO, os vereadores devem se debruçar sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), peça específica dos investimentos e gastos para o período vindouro.
O líder do governo explicou que, após reunião do colegiado realizada na última terça-feira (30/06), para apreciar o projeto da Lei Orçamentária Anual, surgiram dúvidas de deputados sobre o tempo de apresentação de emendas.
Dentre os programas garantidos pela LDO estão os três níveis de atenção à saúde, a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância e interação da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis em espaços prioritariamente em bairros com baixo IDH.
A LDO estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; além de autorizar o aumento das despesas com pessoal. A proposta está na Casa desde abril passado.