A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão deliberativa remota realizada nesta quinta-feira (25), 12 projetos de indicação de parlamentares, que funcionam como sugestão ao Poder Executivo estadual.
O deputado estadual Fernando Santana (PT) é o autor do Projeto de Indicação n° 69/20, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Em sessões remotas que se estenderam por todo o dia da última sexta-feira (24), as comissões da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram 4 projetos de Lei, que ficaram prontos para ser pautados pela Mesa Diretoria na próxima sessão extraordinária deliberativa remota da Casa, que deve acontecer terça-feira (28).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), afirmou durante a sessão extraordinária remota desta quinta-feira (23), que haverá nesta sexta (24) reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outras mais, de forma conjunta, para darem sequência à tramitação de diversos projetos.
Os requerimentos, com teor semelhante, tiveram autoria dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Heitor Férrer (SD).
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa para que o Governo do Estado prorrogue os prazos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 2020.
Projeto de Lei (nº 678/19) de autoria do deputado estadual André Fernandes (PSL) visa determinar que o Estado do Ceará institua a devolução proporcional do IPVA já pago referente a veículo furtado ou roubado.
A Secretaria da Fazenda do Estado divulgou a cota de distribuição por Município do ICMS, IPVA e IPI-exportação referente ao mês de novembro de 2019. As 184 prefeituras do Ceará chegaram a receber, de repasses, mais de R$ 236 milhões referentes aos devidos impostos.
Já está em vigor desde a sexta-feira (066), a Lei Estadual que estabelece os procedimentos para a anistia e remissão de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
A Casa aprovou a instituição da Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), a ser concedida aos servidores públicos locados na estrutura organizacional da Secretaria da Saude do Estado (Sesa) e na Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE).