Em sessões remotas que se estenderam por todo o dia da última sexta-feira (24), as comissões da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram 4 projetos de Lei, que ficaram prontos para ser pautados pela Mesa Diretoria na próxima sessão extraordinária deliberativa remota da Casa, que deve acontecer terça-feira (28).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), afirmou durante a sessão extraordinária remota desta quinta-feira (23), que haverá nesta sexta (24) reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outras mais, de forma conjunta, para darem sequência à tramitação de diversos projetos.
Os requerimentos, com teor semelhante, tiveram autoria dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Heitor Férrer (SD).
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa para que o Governo do Estado prorrogue os prazos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 2020.
Projeto de Lei (nº 678/19) de autoria do deputado estadual André Fernandes (PSL) visa determinar que o Estado do Ceará institua a devolução proporcional do IPVA já pago referente a veículo furtado ou roubado.
A Secretaria da Fazenda do Estado divulgou a cota de distribuição por Município do ICMS, IPVA e IPI-exportação referente ao mês de novembro de 2019. As 184 prefeituras do Ceará chegaram a receber, de repasses, mais de R$ 236 milhões referentes aos devidos impostos.
Já está em vigor desde a sexta-feira (066), a Lei Estadual que estabelece os procedimentos para a anistia e remissão de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
A Casa aprovou a instituição da Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), a ser concedida aos servidores públicos locados na estrutura organizacional da Secretaria da Saude do Estado (Sesa) e na Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE).
Com o Programa de Estímulo à Regularização de Débitos de Veículos, espera-se um aumento na receita tributária estadual em torno de R$ 40 milhões, fornecendo a oportunidade para mais de 300 mil proprietários de veículos automotores acertarem-se com o Estado
Com a anistia das multas e juros, o Estado estima arrecadar aproximadamente R$ 40 milhões de dívidas de 300 mil proprietários de veículos que deixaram de pagar o IPVA.