Em balanço divulgado no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 14/11, a Secretaria da Fazenda disponibilizou "a divulgação, por município cearense da distribuição das Quotas-Partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação", relativos ao mês de setembro/2019.
Um projeto de lei de autoria do deputado estadual André Fernandes (PSL) visa aumentar de 5% para 10% o desconto para quem realizar o pagamento integral, em parcela única, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O deputado estadual Soldado Noélio (Pros) é o autor de um projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa e que dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadores (ICMS) na compra de veículos novos por pessoas que atuam através de aplicativos via internet (Uber, 99 Taxi, etc).
O deputado Danniel Oliveira (MDB) apresentou projeto de Lei que institui desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aos contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito, nos seguintes patamares. Os descontos a que se referem a proposta do emedebista podem chegar até a 20%, isso no caso de não cometimento de infrações de trânsito nos últimos quatro anos.
Pelo projeto do senador Antonio Anastasia, os estados que não repassarem regularmente os recursos do IPVA e do ICMS aos municípios poderão ter suas cotas do FPE retidos pela União
Na justificativa do seu projeto, Gordim afirma que o recolhimento, retenção e apreensão, fundamentadas na não quitação do imposto após as datas fixadas, “é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo, mas ainda acontece em território cearense”.
Projeto de indicação de autoria do deputado estadual Acrísio Sena (PT) visa a criação do Cadastro Positivo de empresas cumpridoras das leis referentes à inserção e manutenção de Pessoas com Deficiência.