Na primeira fase, em 2024, serão destinados R$ 3,4 bilhões para o programa. Em comunicado, o governo ressaltou que a medida não se trata de isenção tributária, mas de uma antecipação no abatimento a que o empresário tem direito.
O texto estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais. Somente poderá ser abatido o valor dos incentivos fiscais, que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio.
No seu voto de minerva, o presidente da Corte, Valdomiro Távora, também elogiou o voto da conselheira Soraia, e aproveitou para advertir os secretários de Estado que estavam acompanhando a sessão especial do Tribunal, na manhã desta quarta-feira (26), sobre o desrespeito às recomendações do Tribunal de Contas, e anunciou a existência de uma Auditoria para investigar a liberalidade do Estado nas concessões de incentivos fiscais.
O setor de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias e operações interestaduais com produtos agropecuários estão entre os beneficiados pela proposta.
Os subsídios têm como objetivo fomentar a atividade econômica privada por meio da correção de falhas ou imperfeições de mercado, ou ainda combater desigualdades sociais e regionais.
O Governo assegura que a medida não trará nenhuma alteração para os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional (micro e pequenas empresas), à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, no prazo de um ano. Segundo o Ministério da Economia, esses regimes permitem maior competitividade aos exportadores brasileiros, dispensando os tributos das importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta segunda-feira (16) a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Projeto de indicação de autoria do deputado estadual Acrísio Sena (PT) visa a criação do Cadastro Positivo de empresas cumpridoras das leis referentes à inserção e manutenção de Pessoas com Deficiência.