O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) é o autor do projeto de lei nº 201/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, e proíbe o reajuste ou majoração dos impostos estaduais referentes ao ano de 2021.
Empresas interessadas em doar brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais de qualquer nível, física ou mental, podem ser beneficiadas, caso seja aprovada a matéria da deputada Dra. Silvana (PL), que tramita na Assembleia Legislativa.
Dentre os projetos aprovados, estão o que torna obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente em estabelecimentos públicos, além do projeto que estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas durante o período de pandemia no Estado do Ceará.
O deputado Audic Mota (PSB) é o autor de projeto de Lei que concede isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos de ensino de micro e pequeno porte nas aquisições de equipamentos utilizados para aulas online, durante o período de calamidade decretado por conta da pandemia de Covid-19.
Segundo os cálculos da CNI, a eventual aprovação de uma das propostas poderá fazer o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) encolher R$ 58,7 bilhões.
O que eu quero é que o ICMS seja cobrado no combustível lá na refinaria, e não na bomba. Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias, mas na bomba não baixou nada”, disse Bolsonaro.
Para evitar a redução do consumo do produto no país, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 121/2019, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece a redução das alíquotas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais relativas à carne bovina.
A volta do início dos trabalhos do Poder Legislativo em fevereiro próximo abre a expectativa de que o Congresso Nacional aprove neste ano a Reforma Tributária. Duas propostas de emenda constitucional têm mais chance de serem votadas: a PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019 no Senado Federal.
A Secretaria da Fazenda do Estado divulgou a cota de distribuição por Município do ICMS, IPVA e IPI-exportação referente ao mês de novembro de 2019. As 184 prefeituras do Ceará chegaram a receber, de repasses, mais de R$ 236 milhões referentes aos devidos impostos.
O contribuinte beneficiado também deve desistir formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra o Estado do Ceará.