A Corte reiterou a observação feita pelo PGR no sentido de que, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência ou teve o inventário processado no exterior, a cobrança dos tributos exige disciplina por lei complementar, nos termos da Constituição.
Ao todo a Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo.
Augusto Aras enfatiza a importância de que o Supremo se pronuncie sobre o assunto, pois a falta de edição de lei complementar nacional impede que estados e municípios instituam ITCMD nas hipóteses elencadas.
O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) é o autor do projeto de lei nº 201/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, e proíbe o reajuste ou majoração dos impostos estaduais referentes ao ano de 2021.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade duas matérias referentes ao combate ao coronavírus, em sessão deliberativa remota realizada nesta sexta-feira (27).