Lei Estadual concede anistia e remissão de ICMS para serviços de telefonia no Ceará
O contribuinte beneficiado também deve desistir formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra o Estado do Ceará.
O contribuinte beneficiado também deve desistir formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra o Estado do Ceará.