A Aprece calcula que os municípios do Estado, este ano, vão receber a menor R$ 1.245.402.232,54 (R$ 282.740,875,49 menos de ICMS; R$ 457.016.003,93 do FPM e menos R$ 505.645.353,12 do Fudeb).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou nesta quinta-feira (30) o texto alternativo à proposta de ajuda a estados e municípios. Negociada com a equipe econômica, a proposta de Alcolumbre é bem diferente do Plano Mansueto aprovado na Câmara dos Deputados.
Os recursos são do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) referentes à parcela do mês de maio destinada às unidades da federação.
Na audiência, que será realizada por videoconferência, os estados deverão ser representados por seus governadores ou pelos procuradores-gerais com poderes para transacionar
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do pagamento em ACOs ajuizadas pelos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Sede da Advocacia-Geral da União. Foto: AGU A [+]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que não vai aceitar que o Parlamento se torne um instrumento de conflito entre o Governo Federal e os estados no enfrentamento da crise do coronavírus.
PFDC destaca que o Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de que as ações de combate às doenças que ultrapassam fronteiras devam ser centralizadas em órgão federal, no caso, o Ministério da Saúde, por meio de sua Secretaria de Vigilância Sanitária.
Alguns estados, como Bahia, Paraná e São Paulo, já pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as dívidas.
E como a competência em matéria de saúde é concorrente entre estados e União, prossegue o PGR, havendo insuficiência nas medidas de proteção adotadas para o lugar em questão, o estado-membro tem legitimidade para promovê-las.