Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus, que vitimou mais de 191 mil pessoas no Brasil.
Na decisão, o ministro autoriza a importação somente diante do eventual descumprimento do plano nacional de vacinação e se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expedir autorização para uso de um imunizante em 72 horas, prazo previsto em lei.
Segundo Augusto Aras, a vacinação compulsória já está prevista na legislação brasileira.
Aprovado pelos senadores em novembro, o projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996.
Na última quarta-feira (18), o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria segue para ser analisado na Câmara dos Deputados.
Atualmente, 12 unidades federativas, além de 17 municípios, participam da Rede gov.br: Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pernambuco.
Até a semana passada, seis estados tinham solicitado a presença da força federal: Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Rio Grande do Norte.
Segundo os partidos, a nova legislação atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência nacional para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, com a possibilidade de estabelecer regulação tarifária de serviços, padronização de instrumentos negociais e critérios de contabilidade regulatória.
Os estados brasileiros registraram perda média de 18% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no segundo trimestre de 2020, comparado a período equivalente do ano passado. O estado do Ceará, por exemplo, teve uma queda de 28%.
Em relação ao pacote de ajuda aos estados e aos municípios afetados pela pandemia de coronavírus, que espera a sanção do presidente Jair Bolsonaro, Rodrigues disse esperar que a homologação do acordo da Lei Kandir ajude a superar os entraves nas negociações.