A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT e manteve no texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) a maior parte das proibições que estados e municípios poderão adotar se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente.
Os ministros do STF acompanharam voto proferido pelo relator, Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, todos os entes da Federação devem combater a pandemia.
"Não existe nada mais urgente neste país do que essa questão de vacina", disse o senador Tasso.
Algumas redes estaduais anunciaram que manterão o ensino exclusivamente remoto. Outras, retomam as atividades presenciais, mantendo ainda as aulas a distância ou seja o modelo híbrido.
O despacho do Presidente da República com novas medidas é decorrente da insuficiência ou do exaurimento da capacidade em alguns estados brasileiros. Um exemplo é o estado do Amazonas, que, pela segunda vez durante a pandemia, enfrenta um colapso no sistema de saúde com falta de leitos e insumos para tratar os doentes.
O argumento do governador baiano é que a competência para dispor sobre o regime disciplinar dessas categorias é dos Estados e do Distrito Federal, como determinam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
Segundo presidente Jair Bolsonaro, a Força Aérea Brasileira (FAB) está à disposição para agilizar a distribuição da vacina pelo país. ''Pode ter certeza que a Aeronáutica está aí para servir o Brasil e essa vacina, se chegar hoje à noite, a amanhã começa a chegar a seus destinos'', disse.
Todos os estados da Federação e o Distrito Federal deverão informar ao Supremo Tribunal Federal (STF), num prazo de cinco dias, qual é o estoque de agulhas e seringas disponíveis para a execução do Plano Nacional de Vacinação.
O Tesouro Nacional pagou, em 2020, R$ 13,265 bilhões em dívidas atrasadas de estados. O valor é 58,9% a mais que o registrado em 2019, quando a União havia desembolsado R$ 8,35 bilhões. Desse total, a maior parte, R$ 8,251 bilhões, é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Em segundo lugar, vem Minas Gerais, com R$ 3,176 bilhões cobertos pela União.
Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996. O novo acordo passou pelo aval do Congresso Nacional e prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os entes federados. Já está previsto o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037.