Segundo Barroso, as datas do pleito serão definidas pelo Congresso por meio de uma emenda constitucional. Ele afirmou aos presidentes do Legislativo que há um consenso médico sobre a necessidade do adiamento por apenas algumas semanas.
Caso seja de fato inevitável, o preferível é que o adiamento se dê por no máximo 30 dias, de modo a permitir a diplomação dos eleitos ainda em 2020, argumentou.
Parente renunciou à condição de conselheiro em disponibilidade, “com a consequente extinção definitiva do vínculo do cargo”. O pedido foi entregue em mãos ao então presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, dia 25 de abril de 2018.
Um dos pontos do texto é a permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro"
A estimativa do Ministério da Economia era de quase R$ 220 bilhões retidos em 248 fundos. O valor deve ser alterado, já que alguns deles não serão mais abrangidos pela regra.
Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 168,5 bilhões para o ensino básico em redes de escolas estaduais e municipais. Hoje o Fundo garante 63% dos recursos que os municípios investem em educação.
A volta do início dos trabalhos do Poder Legislativo em fevereiro próximo abre a expectativa de que o Congresso Nacional aprove neste ano a Reforma Tributária. Duas propostas de emenda constitucional têm mais chance de serem votadas: a PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019 no Senado Federal.
Nos estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de Lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.
Representantes de 12 partidos políticos que participaram da audiência pública, no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Luis Roberto Barroso, para discutir a possibilidade de candidaturas avulsas defenderam que somente o Congresso Nacional poderá decidir a alteração sobre a exigência da filiação partidária como premissa para a candidatura.
Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, nesta quarta-feira (04), durante sessão solene do Congresso Nacional.