CGU estabelece em 15 anos o sigilo na Lei de Acesso à Informação
Portaria Normativa nº 176, que estabelece novas diretrizes sobre a aplicação da Lei.
Falta de recursos e de transparência desafia retomada de obras na educação
A Corte de Contas verificou também que a gestão do FNDE não implementou a transparência adequada para acompanhamento dos órgãos de controle externo e da sociedade.
MP Eleitoral pede que não joguem “santinhos” em vias públicas
Tal prática é vedada pela Lei das Eleições 9.504/97 e prevê aos infratores multa, que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil, e apuração de eventual crime eleitoral.
CNM reforça necessidade de atualizar Lei das Antenas, depois que Faixa 5G alcança 93% dos municípios
Atualmente apenas 704 municípios – pouco mais de 11% – atualizaram suas normas municipais.
STF mantém legalidade de atuação da Guarda Civil em crime do tráfico
A decisão se deu sobre ação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo em busca pessoal e domiciliar relacionada a crime de tráfico de drogas.
Justiça afasta presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda/CE por suspeita de corrupção
O investigado é suspeito de oferecer R$ 150 mil em espécie para que o vereador líder da oposição, Damião Aureliano Ferreira de Sousa, mudasse de apoio político.
MPF recorre de decisão do TRF-5 que absolveu ex-prefeita de Baturité/CE
A ex-prefeita Silvana Furtado de Vasconcelos e a ex-secretária de Educação, Aurilene Semião, são denunciadas por ação por improbidade administrativa.
CNJ recomenda que tribunais adotem consultas públicas em decisões de grande alcance social
A recomendação beneficia diretamente as ações coletivas voltadas à proteção de direitos e dos interesses difusos, nos quais uma pessoa ou entidade vai a juízo atuando em nome de uma coletividade
AGU envia ao STF plano nacional para melhoria do sistema prisional
Após homologação pelo Supremo Tribunal Federal, a União terá três anos para execução do plano.
Decisão do STJ diz que os 10% da taxa de serviço são do garçom
A legislação brasileira – especialmente a Lei 13.419/2017 – confere às gorjetas o caráter voluntário, ou seja, são pagas de acordo com a vontade de quem utiliza o serviço.