Decisão do STJ diz que os 10% da taxa de serviço são do garçom
A legislação brasileira – especialmente a Lei 13.419/2017 – confere às gorjetas o caráter voluntário, ou seja, são pagas de acordo com a vontade de quem utiliza o serviço.
Câmara de Fortaleza aprova projetos instituindo o “Dia do Barbeiro” e o “Dia do Garçom e da Garçonete”
As propostas foram apresentadas por Márcio Martins (PROS), líder da oposição na Casa, e pelo presidente da Mesa Diretora, Antônio Henrique (PDT).