No recurso, a União e o Estado do Ceará ressaltam que a responsabilidade pelo tratamento não pode ser imposta a eles, pois cabe somente ao Município de Fortaleza a gestão da rede municipal de saúde.
Até o início da manhã desta quarta-feira (21), as solicitações estavam indeferidas no site do TSE. No entanto, no período da tarde, após atualização do portal Divulgacandcontas, todos os postulantes indeferidos teriam entrado com recurso à decisão judicial.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará recebeu, o primeiro recurso em registro de candidaturas das Eleições 2020. O registro trata do recurso eleitoral contra decisão que indeferiu o pedido do partido PROS para os cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Campos Sales, por ausência de documentação, distribuído para o juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.
A defesa de Witzel recorreu ao STF de seu afastamento do cargo. Os advogados pedem que o Plenário da corte esclareça se a medida poderia ter sido ordenada por decisão monocrática e se não seria necessário haver recebimento de denúncia antes do ato.
As investigações mostraram que Sérgio Aguiar foi beneficiado pelo uso da Prefeitura de Camocim, chefiada por sua esposa, a partir de contratações volumosas e abruptas com prazo coincidente com o semestre de campanha eleitoral.
Há uma discussão jurídica sobre se o processo ainda pode ser julgado ou se estaria "prejudicado", termo usado para definir situações em que o ato atacado já não tem mais efeito, já que na tarde desta quarta-feira (29) o presidente Bolsonaro revogou a nomeação. A desistência foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A previsão regimental, no entanto, não foi respeitado pelo ministro Felix Fischer, que incluiu o recurso de Lula na pauta da 5ª Turma do STJ na madrugada da última quarta-feira (22), iniciando o julgamento no mesmo dia.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que há repercussão geral do tema constitucional contido no recurso.
Sede da Advocacia-Geral da União. Foto: AGU A [+]
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, usou sua conta no Twitter para informar que o governo federal vai recorrer da decisão judicial da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determina o adiamento da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em função dos impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).