Ao responsável pela Secretaria de Finanças de Paramoti/CE foi aplicada multa de R$ 16.515,67, e imputado débito de R$ 1.561.567,36.
A contribuição visa fortalecer as atividades de observação eleitoral, com benefícios para a estabilidade e o aprofundamento da democracia nas Américas.
Wilson Witzel sofreu impeachment no ano passado por ter desviado verbas da saúde pública durante a pandemia de covid-19.
No recurso, o Ministério Público e a Defensoria Pública requerem que as crianças do ensino público infantil e fundamental da Capital tenham o mesmo direito dos alunos do ensino privado.
O programa estadual habilitou de forma preliminar 2.219 catadores associados de 70 associações e/ou cooperativas, de 65 municípios cearenses.
O magistrado considerou que é ato discricionário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a indicação para o posto de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.
Apesar da decisão, ocorrida na mesma semana da diplomação dos eleitos para a próxima Legislatura, Júnio Aquino, o "Juninho", primeiro suplente do PSL, foi diplomado no lugar de Marcelo Lemos.
É ilegal a imposição da prisão preventiva sem que tenha havido análise prévia do cabimento das medidas cautelares alternativas. É o que alega a defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), em habeas corpus impetrado nesta terça-feira (22) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados do prefeito pedem que seja revogada a prisão preventiva.
Outro agravo regimental enviado ao STF nesta sexta-feira (18) questiona decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 29303/RJ, determinando a todo o Sistema de Justiça a realização, em 24 horas, de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais.
No recurso, a União e o Estado do Ceará ressaltam que a responsabilidade pelo tratamento não pode ser imposta a eles, pois cabe somente ao Município de Fortaleza a gestão da rede municipal de saúde.