Projeto permite o julgamento mesmo que as partes desistam do processo de recurso
Pela proposta, decisão deve estar fundamentada na existência de relevante interesse público.
Pela proposta, decisão deve estar fundamentada na existência de relevante interesse público.
As ações ajuizados pelos partidos apontam que o novo marco legal representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.