STF começa a julgar ações contra Novo Marco Legal do Saneamento Básico

As ações ajuizados pelos partidos apontam que o novo marco legal representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.