Para Augusto Aras, as normas do município cearense de Nova Russas instituem privilégio injustificado e incompatível com o interesse público e com os princípios da moralidade e da impessoalidade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou cerca de R$ 1,1 bilhão para os cofres públicos nos primeiros dez meses de 2020.
Na manifestação, Wagner Natal lembra que o STF já firmou entendimento de que a inércia do Tribunal de Contas por mais de cinco anos contados do ato de concessão da pensão ou aposentadoria “consolidaria a expectativa do pensionista à percepção do benefício”.
No evento, na Câmara dos Deputados, foram debatidas modificações à Lei nº 9.613/98, que trata de crimes de ocultação de bens, direitos e valores.
Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro solicitar ao Ministério Público Estadual (MP/RJ) a abertura de uma apuração sobre possíveis ilícitos eleitorais cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro com a exibição do vídeo ao vivo (live) e sua reprodução em redes sociais pedindo votos para candidatos nos municípios brasileiros.
A tese foi defendida no recurso apresentado pela candidata à Prefeitura de Porto Alegre, Manuela Pinto Vieira D’Ávila (PCdoB) e pela coligação Movimento Muda Porto Alegre (PCdoB/PT), contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS).
O MPF ressalta que o Ceprome violou os direitos básicos do consumidor, com a veiculação de publicações enganosas em que se apresentou como instituição de ensino superior, mesmo sem credenciamento pelo MEC.
Para Augusto Aras, o STF deve fixar a tese de repercussão no sentido de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, e o dever do Estado de garantir a saúde coletiva.
Nesta terça-feira (3) a Controladoria-Geral da União (CGU) participa em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), em Fortaleza, da Operação Cartão Vermelho. O objetivo da investigação é apurar irregularidades na contratação de Organização Social, promovida pela Prefeitura de Fortaleza (CE), para implementação, gerenciamento e gestão do Hospital de Campanha do Estádio Presidente Vargas (HCPV).
O MPF vem trabalhando com os conselhos de fiscalização do Fundeb através do Projeto MPEduc, cobrando do poder público o aparelhamento desses órgãos e dando suporte para o seu adequado funcionamento nos municípios.