Para a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o período de isolamento social facilitou o convívio do agressor com a vítima e dificultou o acesso delas às delegacias para o registro da ocorrência.
“O Interior deve ser mais assistido e os nossos profissionais precisam ser capacitados para entender a questão de gênero e sua importância, até porque a Lei Maria da Penha não veio só para punir, mas também para mudar comportamentos, diz a juíza Rosa Mendonça titular do 1º Juizado da Mulher de Fortaleza.
Pela proposta algumas ações, como de pensão alimentícia, de guarda dos filhos, de visitação e de reconhecimento da paternidade, poderão ser ajuizadas nas Varas de Família do domicílio da vítima.
Duas ações pensadas por magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que estão entre as sete aprovadas, preliminarmente, no Ideathon sobre combate à violência doméstica e familiar.
O documento tem como meta atender mulheres em situação de vulnerabilidade social nas ações de qualificação profissional, empregabilidade e empreendedorismo desenvolvidas no âmbito do projeto Qualifica Mulher.
Assinado pela vereadora Larissa Gaspar (PT), o Projeto de Indicação 21/2021 institui o Programa Maria da Penha nas escolas da rede municipal em Fortaleza - ensino fundamental e de educação para jovens e adultos.
Defensores públicos e uma equipe psicossocial estão a postos para atender as demandas que as mulheres, cisgênero ou transgênero, apresentam, fornecendo orientação jurídica e psicossocial.
O rol explicativo estabelece apenas alguns itens de uma lista, deixando-a em aberto para que outros casos possam ser inseridos. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas devem gozar de direitos humanos fundamentais.
Com o objetivo de contribuir para o conhecimento escolar, bem como impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, foi aprovado, na Assembleia Legislativa (AL), o projeto de lei (PL) que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas estaduais do Ceará.
O projeto de lei 88/19, aprovado na última semana na Assembleia Legislativa do Ceará, determina que estabelecimentos de ensino da rede pública estadual no Ceará ensinem noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.