Entre as medidas previstas, pelo deputado José Guimarães (PT-CE), estão ações de educação em saúde, fornecimento gratuito de absorventes e redução a zero das alíquotas de impostos federais sobre absorventes, a fim de facilitar o acesso das pessoas mais pobres a eles.
José Guimarães (PT-CE) explica que a proposição tem a intenção de apresentar mais um instrumento para reprimir e prevenir a violência ou grave ameaça cometidas contra mulheres.
Guimarães diz que muitas famílias tiveram sua renda diminuída e passaram a enfrentar dificuldades para honrar o financiamento habitacional.
A proposta amplia a abrangência das faixas de tributação, para diminuir os efeitos renda das pessoas físicas.
José Guimarães (PT-CE) argumentou que o normativo excluiu a presença da sociedade no comitê, em desrespeito à a lei de regulamentação do Fundeb.
O objetivo é mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 (PL 4528/20).
A lei entende profissionais autônomos que trabalham com transporte de pessoas como sendo taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos.
Segundo a redação do PL, os contratos de locação residencial e de locação comercial de micro empreendedores individuais, com valor de até R$ 3.000, no ano de 2021, não poderão ser reajustados por valor acima da variação percentual em 12 meses do IPCA.
PT, Psol e PCdoB moveram, nesta quinta-feira (25), arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 99/21 deseja anular Portaria do Ministério da Defesa que trata da aplicação de recursos para ações de segurança de caráter sigiloso. O texto é do deputado federal José Guimarães (PT), líder da bancada da Minoria na Câmara.