José Guimarães (PT): “O decreto está em desarmonia com normas que se referem à necessária participação popular no desenho das políticas públicas”. Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados.
O Projeto (PDL 144/21) suspende decreto do Governo Federal que instituiu em março, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica. A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT) e tramita na Câmara dos Deputados.
Entre as funções do Comitê está a realização de estudos sobre padrões de financiamento público para melhorar a qualidade da Educação Básica.
Deputado José Guimarães (PT) argumenta que o normativo excluiu a presença da sociedade no Comitê, em desrespeito à lei de regulamentação do Fundeb. A Lei 14.113/20 prevê a participação popular no processo de definição do padrão nacional de qualidade da educação básica.
“O decreto está em desarmonia com normas constitucionais e legais que se referem à necessária participação da sociedade civil no desenho das políticas públicas”, criticou Guimarães.
Fonte: Câmara dos Deputados.
