Jair Bolsonaro sancionou Projeto de Lei do Congresso (PLN 29/2020) que libera crédito suplementar de cerca de R$ 3,3 bilhões para o pagamento de pendências com organismos internacionais e reforço orçamentário para os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Regional, e do Turismo. Com a sanção do crédito, o Brasil afastou o risco de ficar inadimplente com a Organização das Nações Unidas (ONU).
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado Federal em novembro. Ele vetou o trecho que permitiria a suspensão da execução de dívidas trabalhistas.
Mesmo com as restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) ao longo de 2020, o Congresso Nacional conseguiu se reunir, diante da necessidade de apreciar vetos e projetos de liberação de crédito. Foram 13 reuniões ao longo do ano, com a realização de quatro sessões solenes e nove deliberativas. Houve um aumento de 21% na rejeição dos vetos presidenciais em 2020, em comparação com 2019, considerando apenas as sessões remotas e os vetos parciais.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, solicitou, com urgência e prioridade, informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a respeito dos dados anuais relativos ao desmatamento da Amazônia e das medidas adotadas para combatê-lo. A decisão, que estabelece o prazo máximo e improrrogável de cinco dias para o fornecimento das informações, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54.
A eleição dos novos dirigentes da Câmara dos Deputados, mais até que do Senado, programada para 1º de fevereiro do próximo ano, pode acirrar mais ainda os ânimos de parte dos integrantes do Legislativo com o chefe do Executivo da República.
A MP 1018/20 reduz a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) dos terminais e estações de serviços de banda larga por satélite. A medida foi publicada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21).
A lei teve origem em Projeto de Lei (PL 2810/20) apresentado pelo líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21).
Última participação de Napoleão Nunes Maia Filho ocorre nesta sexta-feira (18), em sessão extraordinária da Corte Especial na qual será homenageado, no encerramento do ano judicial.
Na ADI, o advogado-geral da União argumenta que, segundo informações atualizadas da Receita Federal, a prorrogação representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária prevista para 2021.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), criticou que "a falta de organização e a incompetência" da gestão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, poderá comprometer uma solução para a vacina contra COVID-19 e aumentar o número de mortos e infectados no País.