Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 2716/2020, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB/CE) e Elias Vaz (PSB/GO), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada na internet dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), o chamado ‘cartão corporativo’.
A manifestação do presidente foi logo depois da exibição do vídeo, no início da tarde desta terça-feira (12), em Brasília, por determinação do ministro Celso de Mello.
Os temas para discussão no I Encontro Nacional sobre Sistematização e Divulgação de Jurisprudência: experiência do usuário, integração entre os tribunais, divulgação dos dados jurisprudenciais e tecnologia.
O Projeto de Lei (PL) 5606/19 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
Na decisão, o presidente do STJ diz ainda que os erros na correção das provas de 6 mil alunos, que foram resolvidos pelo MEC e pelo Inep, órgão responsável pelo Enem, não justificam a paralisação do todo o calendário universitário, que depende da divulgação das notas da prova.
A Justiça Federal de São Paulo determinou a suspensão da divulgação dos resultados do Sistema Integrado de Seleção Unificada (SISU) até que o governo federal demonstre a correção das provas apontadas com problemas por estudantes de todo o país.
Assim, mesmo que o juiz eleitoral de um determinado Município indefira o pedido de registro de um candidato a prefeito, por exemplo, o nome dele (candidato) poderá constar na lista de candidatos que o Instituto responsável pela pesquisa apresentará aos eleitores.
A divulgação do áudio por Moro é um dos argumentos de Lula no Habeas Corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal contestando a imparcialidade do atual ministro da Justiça quando atuava como juiz em seu caso
Após a divulgação, os candidatos terão um prazo de até dois dias úteis para apresentar recurso. Somente depois da análise das solicitações apresentadas, a Fundação Carlos Chagas irá publicar o resultado final do certame, previsto para 19 de dezembro, conforme o calendário do edital.
A principal inovação do projeto de Lei está relacionada à transparência. As pesquisas serão inscritas em um sistema eletrônico à disposição da população, que também terá acesso às informações sobre o instituto de pesquisa, o valor, a origem dos recursos despendidos pelo contratante e a metodologia aplicada.