O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 25/21, que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização.
No período de 27 de setembro a 26 de outubro, o canal com o TSE recebeu 1.037 denúncias, sendo 17 descartadas por não estarem relacionadas às eleições.
Para o PT, essas normas revogadas pelo Conama configuravam uma evolução no desenvolvimento nacional sustentável e na manutenção das zonas naturais preservadas, visando conter o “avanço desmedido e irresponsável” de empreendimentos que utilizam recursos hídricos, potencial de exploração turística e ecológica para a obtenção de lucros.
O deputado Júnior Mano se beneficiou da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público, durante o período de 2013 a 2015, incorrendo nas penas do parágrafo único da Lei das Licitações.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.836/19, que autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.
A Lei que pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas contra candidatos em eleição já é válida para as eleições municipais que ocorrem no ano que vem.
Os deputados estão discutindo alterações no Código Penal. Pela importância da matéria estão realizando audiências para ampliar a discussão
Projeto de criminalização do caixa dois está dentro do pacote "anticrime, alterado na sua análise na Câmara dos Deputados, onde começou a tramitar
O projeto que criminaliza a violação do direito à amamentação está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (27). A proposta estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação poderá chegar a até 100 dias-multa.
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que prevê punição aos advogados que receberem dinheiro de origem ilícita.