Congresso promulga emenda constitucional que autoriza professor acumular outro cargo público
Acúmulo deve respeitar o teto salarial e a carga horária
Projeto proíbe condenado de assumir cargo público antes do cumprimento total da pena
Proposta também dobra prazo para o condenado pedir a reabilitação criminal; a Câmara dos Deputados discute o assunto
Restrições a nomeações para direção das estatais é questionada pelo PCdoB no STF
Foi ajuizada pela legenda, uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos que restringem a indicação para empresas estatais de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral.
STF vai decidir sobre situação de aprovado em concurso público que tenha condenação criminal
No caso, um candidato aprovado em concurso para o cargo de auxiliar de indigenismo da Funai busca o direito de participar do curso. Condenado à pena privativa de liberdade por tráfico de drogas, ele foi impedido de tomar posse, por estar com seus direitos políticos suspensos.