O Projeto de Lei (PL) 1780/20 estabelece a realização, em caráter emergencial, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
A LDO encaminhada pelo prefeito firma as metas e prioridades da administração municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; além das disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.
Prefeitura municipal abre crédito especial no valor de R$ 70,3 milhões para financiar o enfrentamento à Covid-19. O montante é oriundo de repasses extraordinários do Governo Federal.
O objetivo da medida é, segundo o autor da proposição, deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que se resguardem os direitos das pessoas que aguardam o cumprimento dos períodos de validade das seleções realizadas pela administração pública direita e indireta no Ceará.
Dois projetos de lei com autoria de deputados cearenses visam garantir pensão vitalícia em caso de morte pelo novo coronavírus. Um deles tramita na Câmara Federal, outro na Assembleia Legislativa do Ceará, com diferenças importantes.
O deputado estadual Queiroz Filho (PDT) enviou nesta semana requerimento à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) solicitando informações sobre a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPI) aos profissionais de hospitais e postos de saúde que não estão na linha de frente no combate ao coronavírus.
Os parlamentares deverão expressar o valor que podem ser descontados dos salários. Neste mês, os valores serão destinados para o Fundo Municipal de Saúde.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta segunda-feira (13), que os Poderes Executivo e Legislativo devem atuar coordenadamente para mitigar o avanço do novo coronavírus.
Na pauta do STF, foram priorizadas ações que dizem respeito ao enfrentamento da pandemia de coronavírus: procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos; normas sobre transporte intermunicipal e programa de renda mínima emergencial são alguns dos temas previstos na agenda dos ministros.
O PI 46/2020 propõe a criação do programa “Bolsa Emergencial”, enquanto o 47/2020 dispõe sobre a suspensão de cobrança das contas de energia e água para tais famílias.