De acordo com o projeto de Lei, fica estabelecido multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) Unidade Fiscal de Referência – UFIRCE para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar noticia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A multa aplicada será revertida para o apoio e tratamento de tais mazelas no Estado.
Autor do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) entende que o atual quadro de emergência em decorrência da pandemia de Covid-19 exige acesso facilitado a bens essenciais ao suporte à vida.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu mais uma vez a aprovação de uma ajuda emergencial aos estados e aos municípios com a recomposição nominal de receitas do ICMS e do ISS, para garantir previsibilidade de recursos aos entes federados.
A vereadora de Fortaleza, Priscila Costa (PSC), por exemplo, enviou ofício ao governador propondo alternativas para que se melhore o decreto relacionado às paralisações e garanta a liberdade religiosa, já que segundo ela este é um direito constitucional. A parlamentar sugere diálogo entre Camilo e lideranças religiosas para ver de que forma se poderia resguardar a liberdade de fé no Estado, como a garantia da transmissão dos cultos on-line de maneira segura.
Outro projeto de autoria da tucana dispõe sobre a realização do Refinanciamento de Dívidas Tributárias e não tributárias do Estado do Ceará para dívidas de ICMS e IPVA. O Refis teria validade de 90 dias para adesão, segundo a proposta.
Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.
Segundo Dr. Cabeto, os hospitais escolhidos possuem leitos e equipamentos de UTI ociosos, não utilizados ou desativados em condições de aproveitamento pela SESA.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de lei 81/2020, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), que estipula a reserva de leitos no limite de até 50% nos hospitais privados para pacientes de Covid-19, assim como fila única para internação compulsória de paciente com o novo coronavírus, no Estado do Ceará.
Durante a sessão deliberativa extraordinária remota da Assembleia Legislativa do Ceará, realizada nesta quarta-feira (08), o deputado Queiroz Filho (PDT) informou que o Grande Moinho Cearense, pertencente ao empresário Carlos Francisco Jereissati, fez uma doação de 12 mil kits de testes rápidos de coronavírus para Prefeitura de Fortaleza.
O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal. Em caso de aprovação, será convertido em Lei com validade até a superação da pandemia, sob a orientação do Ministério da Saúde.