Promulgada a PEC 116, que isenta do pagamento de IPTU imóveis alugados para templos
Emenda constitucional foi aprovada em 2016 pelos senadores e confirmada pela Câmara dos Deputados, sem alterações, no ano passado.
Volta a valer a compensação fiscal para emissoras por exibição da propaganda partidária
A compensação fiscal para emissoras de rádio e tv será financiada pelo fundo partidário.
Congresso Nacional promulga isenção de IPTU para templos em prédios alugados na quinta-feira (17)
De acordo com o texto, estão isentos desse imposto templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.
Proteção de dados pessoais é agora garantia fundamental definida na Constituição
O texto atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
PV questiona cortes de verbas das Universidades. Ministro cobra informações
Na ação, o partido argumenta que os repasses de verbas públicas têm sido objeto de cortes sistemáticos pela União, evidenciados pelos vetos presidenciais.
Deputados e senadores derrubam veto de Bolsonaro sobre propaganda partidária
Com a derrubada do (VET 2/2022), emissoras de rádio e de televisão terão direito a uma compensação fiscal pela cessão do tempo para a propaganda gratuita dos partidos políticos.
Deputados e senadores analisam vetos do presidente Bolsonaro relacionados às eleições deste ano e outros
Entre os vetos está o que trata da distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, pessoas em situação de rua e mulheres detidas no sistema prisional.
PEC que inclui a proteção de dados pessoais nos direitos fundamentais será promulgada na quinta-feira (10)
O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
Presidente do Congresso Nacional diz que ano eleitoral não pode engessar o Legislativo
Em sua mensagem, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, defendeu a democracia e o combate às fake news.
Bolsonaro cita garantias ao crédito, portabilidade nas contas de luz e reforma tributária como prioridades para 2022
O Projeto de Lei 4188/21, do Poder Executivo, altera o marco legal das garantias e ainda será analisado por comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.