Lei cearense sobre imposto de doações e heranças vindas do exterior é contestada no STF
Ao todo a Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo.
Bem de família de fiador não pode ser penhorado no entendimento do Procurador da República
Para Augusto Aras, a penhora do imóvel único de fiador atinge de forma excessiva o direito fundamental à moradia.
Nota de esclarecimento do MPF sobre a ideia de o Senado afastar Augusto Aras
"As declarações do médico e senador Humberto Costa (PT/PE), integrante do colegiado, apenas reafirmam o teor do que está disposto na Constituição, e é papel do procurador-geral velar por seu cumprimento", diz trecho da nota.
Procurador da República insiste nas ações contra reeleições de presidentes de assembleias legislativas
No Ceará, uma recente emenda constitucional, já promulgada, acabou com as reeleições de presidentes da Assembleia Legislativa.
Lei cearense de cobrança do Imposto Causa Mortis é inconstitucional para a Procuradoria da República
Augusto Aras enfatiza a importância de que o Supremo se pronuncie sobre o assunto, pois a falta de edição de lei complementar nacional impede que estados e municípios instituam ITCMD nas hipóteses elencadas.
PGR defende derrubada da lei que institui autonomia do Banco Central
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central.
Procurador da República quer a quebra de patente para produção de genéricos contra o coronavírus
O pedido, na ADI 5.529, de tutela provisória foi apresentado em virtude da atual situação de crise sanitária causada pela Covid-19.
Aras aciona o STF para obrigar o Congresso a legislar sobre amparo a dependentes de vítimas de crimes
Segundo a petição inicial da ação, decorridos mais de 30 anos, o Artigo 245 da Constituição Federal de 1988 não foi regulamentado, caracterizando o estado de mora inconstitucional.
Augusto Aras pede que STF ignore proposta da Rede sobre repasse de verbas para Estados comprarem vacinas
Segundo o PGR, a ADPF não é cabível porque esse tipo de processo pressupõe a inexistência de outros meios disponíveis.
Procurador pede arquivamento de inquérito contra deputado que chamou Bolsonaro de golpista, miliciano e genocida
Notícia-crime acusa o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) de atentar contra a honra do presidente Jair Bolsonaro.