Liminar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738/DF, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedia a aplicação da medida de incentivo às candidaturas de pessoas negras já nas eleições de 2020.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defendeu a constitucionalidade da regra que permite a candidatos com votação abaixo da cláusula de barreira (10% do quociente eleitoral) assumirem a vaga de suplente destinada aos partidos.
É preciso destacar que as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF são órgãos cujos membros têm independência funcional e que o procurador-geral da República, Augusto Aras, não interfere nos seus trabalhos.
O procurador-geral defende que a Presidência do STF centralize no ministro Nunes Marques a relatoria das duas ações que tratam da autorização para realização de atividades religiosas durante medidas de enfrentamento à Covid-19.
O PGR se manifestou na ADPF 811, ajuizada pelo PSD contra decreto do governo do Estado de São Paulo que vetou atividades religiosas presenciais.
Os serviços lotéricos são, por definição legal, outorgados pelo poder público, a título precário, mediante processo licitatório, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para comercializar as loterias federais e produtos autorizados.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre as diligências a serem cumpridas nas dependências do Congresso Nacional, quando essas medidas tiverem potencial para afetar ou restringir o exercício do mandato parlamentar.
Atualmente, os MPs de Contas não se submetem ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do conselho ministerial.
As ações foram ajuizadas por três associações: dos Membros do Ministério Público (Conamp) – ADI 6.305; dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ADI 6.298 - e por três partidos: Podemos e Cidadania – ADI 6.299 - e Partido Social Liberal (PSL) – ADI 6.300.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (09), pedido para que a Corte reconsidere a suspensão das ações civis públicas com efeitos sobre todo o país.