Para Augusto Aras, não compete ao Ministério Público denunciar o presidente por prevaricação
Nos casos de crime de responsabilidade, a atribuição é do Poder Legislativo apurar.
TSE e MPF renovam acordo de troca de informações sobre os eleitores
O termo garante ao MPF acesso ao Cadastro Eleitoral, incluindo os serviços de conferência biográfica e biométrica dos eleitores.
PGR questiona no Supremo lei que destina verba de precatórios do Fundef para professores
Trecho da Lei 14.057/2020 reserva a profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magistério pelo menos 60% dos precatórios federais oriundos de demanda judicial.
PGR questiona leis estaduais que dispõem sobre atuação das Defensorias Públicas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas atribuem aos defensores públicos poderes que advogados privados, em geral, não detêm.
PGR questiona lei do Ceará e de outros Estados que garante poder de requisição às Defensorias Públicas
Os defensores públicos podem requisitar de autoridade pública: exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. Previsão questionada pelo PGR por meio da ADI 6.852 ainda pendente de julgamento.
Alexandre de Moraes nega pedido do PGR para deixar a relatoria do inquérito que investiga Ricardo Salles
No pedido, Augusto Aras argumentou que as investigações estão relacionadas a outros casos enviados à ministra Cármen Lúcia que também tratam de supostos crimes cometidos em benefício de madeireiras.
PGR recomenda levar para a Câmara de Conciliação litígio entre União e Estados do Nordeste por causa da redução do Bolsa Família
Ao final, caso não seja acolhida a proposta de tentativa de solução amigável, o procurador-geral Augusto Aras opina pela improcedência da ação.
Reação da Procuradoria da República por não ter sido informada da busca contra o ministro do Meio Ambiente
Procurador-geral Augusto Aras questiona omissões do Código de Processo Penal.
No Brasil da desconfiança o futuro é duvidoso
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou busca e apreensão em próprios do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e no seu gabinete na Esplanada dos Ministérios, sem o conhecimento de integrantes do Ministério Público Federal, autores das ações penais no âmbito da Justiça Federal.
PGR diz que não foi informada sobre diligências contra ministro Ricardo Salles
A Polícia Federal quer investigar se há participação do ministro Ricardo Salles em um esquema de facilitação de exportação ilegal de madeira.