Deputado quer tornar crime a negligência contra os animais durante transporte
A proposta altera a Lei de crimes ambientais e prevê de dois a cinco anos de prisão. Em casos de morte do animal, a pena é aumentada em um terço.
A proposta altera a Lei de crimes ambientais e prevê de dois a cinco anos de prisão. Em casos de morte do animal, a pena é aumentada em um terço.
Davi de Raimundão é o autor do projeto aprovado pela AL e que aguarda sanção do governador Camilo Santana (PT).
A demanda foi encaminhada pela Associação Viva Bicho, que atua no Ceará. A entidade é conhecida pelo trabalho assíduo na proteção da fauna, sendo referência na região.
O Poder Executivo, segundo a proposta, deverá regulamentar a medida, estabelecendo normas e critérios complementares.
Claudio Maierovitch presidiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2003 a 2008.
Segundo o projeto, considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique em abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
Maus-tratos são especificados como: privação de liberdade de movimentos, ambientes anti-higiênicos ou que privem de ar ou luz, abandono, agressões físicas, e exposição a situações de pânico ou estresse.
Serão proibidos a caudectomia - corte da cauda/rabo, conchectomia - corte da orelha, cordectomia - retirada das cordas vocais, onicetomia - retirada das garras.
O projeto de Bruno Pedrosa tem o objetivo de evitar ato de abusos e de maus-tratos. Confira o que mais foi aprovado nesta terça.
Tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei (PL) nº 117/2021 que institui a disciplina "Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal" na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.