O autor da proposta é o deputado federal, Célio Studart. Foto: Reprodução.
O Projeto de Lei 1971/21 obriga prestadoras de serviços de telefonia e concessionárias de serviços de energia e água, a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, informações sobre canais para denúncia de crimes de maus-tratos contra animais e frases de conscientização.
O texto tramita na Câmara dos Deputados.
“A difusão de canais de denúncia e frases de conscientização por meio das contas de água e luz se constitui em instrumento fundamental na luta contra os maus-tratos e na conscientização social em prol da causa animal, visto que esses boletos são distribuídos amplamente em todo o País”, diz o autor do projeto, deputado Célio Studart (PV/CE).
O Poder Executivo, segundo a proposta, deverá regulamentar a medida, estabelecendo normas e critérios complementares, ficando a cargo dos órgãos locais de meio ambiente definir a sequência de frases a serem impressas.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara.
