Deputado Nelinho Freitas, o autor da matéria. Foto: Edson Junior Pio/ALECE.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei (PL) 196/2021, do deputado Nelinho Freitas (PSDB), proíbe a realização de cirurgias estéticas, bem como a aplicação de tatuagens e piercings em animais no Estado.
Serão permitidas, apenas, cirurgias de caráter clínico, indispensáveis à saúde do animal, com prévia avaliação médica.
O descumprimento acarretará multa de 500 Ufirce’s por procedimento proibido, tanto para o proprietário do estabelecimento quanto para o responsável pelo animal, além de estar enquadrado na Lei Federal 9.605/1998.
Serão proibidos procedimentos como a caudectomia – corte da cauda/rabo do animal, conchectomia – corte da orelha do animal, cordectomia – retirada das cordas vocais do animal, onicetomia – retirada das garras e/ou qualquer outro procedimento cirúrgico sem indicação médica.
Mecanismos de esterilização de bichos e procedimentos usados na agropecuária para o rastreamento de animais, como aplicação de brincos e chips, não são incluídos na proposta.
Justificativa
Como explicação, o deputado peessedebista cita que a liberdade de manifestação é garantido na Constituição Federal de 1988, não sendo pressuposto para os animais, principalmente por se tratar de situações de dor e sofrimento. “Quanto à constitucionalidade desta proposição, vale destacar que a Constituição Federal atribui competência concorrente aos Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre meio ambiente e a preservação das florestas, a fauna e a flora”, completa.
Ademais, práticas de abuso, maus-tratos e mutilações de animais silvestres pode gerar detenção de três meses a um ano, e multa.
