Sessão foi realizada de forma remota. Foto: Reprodução.

Em sessão especial para tratar apenas de proposituras de parlamentares, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de Lei 674/19, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), proibindo a utilização de animais em espetáculos circenses no âmbito do Estado. Além desta, foram aprovados outros 42 projetos de autoria parlamentar.

O projeto de Bruno Pedrosa tem o objetivo de evitar ato de abusos e de maus-tratos. Para efeitos desta Lei, consideram-se abusos e maus-tratos de animais:

I – domesticar com espancamento e golpes;
II – manter preso permanentemente em correntes;
III – reter em locais pequenos e anti-higiênicos;
IV – abrigar ao relento exposto ao sol, a chuva e ao frio;
V – manter em local sem ventilação ou luz solar;
VI – deixar passar fome e sede;
VII – negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
VIII – utilizar em shows causando pânico e estresse;
IX – capturar e manter em cárcere espécies silvestres ou domésticas;
X – promover e incitar violência entre animais.

“Existem no mundo inteiro, movimentos que lutam pelo fim dos espetáculos circenses que utilizam animais potencialmente protegidos pelas leis ambientais, mantendo-os em cativeiro forçado. Os animais silvestres, nativos ou exóticos não nasceram para viver em cativeiro e presos em jaulas ou amarrados em correntes. Notícias de circos que mantém animais em suas apresentações, onde estes aparecem sofridos, desnutridos, maltratados e doentes com postura depressiva e até agressivas infelizmente, são corriqueiras no dia a dia”, justificou Bruno.

A proposta foi aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Demais propostas

Foram aprovados ainda outros 16 projetos de Lei e 26 de Indicação, todos de autoria parlamentar.

Dos projetos de Lei, o de n°15/2019, do deputado Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias do Estado, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.

Já o de n° 19/19, do mesmo autor, dispõe sobre a inserção de ícone da página oficial do Decon no Ceará em sítios eletrônicos. A proposta foi aprovada com três emendas dos deputados Leonardo Araújo (MDB) e Sérgio Aguiar (PDT).

O projeto de n° 138/19, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina João Sales Nunes a Areninha localizada no município de Umirim.

Do deputado Agenor Neto (MDB) foi aprovado o projeto 182/19, que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor, a proposta foi aprovada com duas emendas dos deputados Sérgio Aguiar (PDT) e Júlio César Filho (Cidadania). Também o 28/20, que institui o dia da Campanha Quebrando o Silêncio no Estado do Ceará, aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O de n° 194/19, do deputado Elmano Freitas (PT), determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O 298/19, do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria de Davi de Raimundão (MDB), reconhece a Banda de Música Padre Cícero, do município de Juazeiro do Norte, como de destacada relevância histórica e cultural do Estado.

De n° 576/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Ivan Leite Landim a sede do instituto de longa permanência para idosos, a ser construído no município de Brejo Santo.

O deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor do projeto 06/20 que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito. Proposta aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O de n° 18/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. Aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Da deputada Érika Amorim (PSD), foram aprovados os projetos de lei nº 282/2019, que trata sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Ceará; e o 71/2021, sobre a instituição da campanha estadual de conscientização da população sobre a leucemia e a importância de se tornar um doador de medula óssea, denominada Fevereiro Laranja. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Também foram aprovados três projetos da deputada Dra. Silvana (PL): 38/2020, o 64/2021 e o 301/20, que consideram de utilidade pública, respectivamente, a ONG Dependentes de Deus, com sede no município de Maranguape; o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil; e a Associação Sociedade Amigos do Futuro, com sede no município de Santa Quitéria.

Já o projeto de n° 220/20, do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria de Bruno Pedrosa (Progressistas) e Acrísio Sena (PT), declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a estátua de São Francisco das Chagas localizada no município de Canindé.

Os projetos aguardam agora sanção do governador Camilo Santana (PT). Os 26 projetos de Indicação aprovados funcionam apenas como sugestão ao Governo do Estado, sem necessidade de sanção ou veto.