MPF quer proibir postagens do Governo Federal nas redes sociais consideradas promoção pessoal

Na peça enviada para a 3ª Vara Cível de Justiça Federal, o MPF apresenta uma série de publicações, nas redes sociais do governo federal, que trazem fotografias e arte que promovem a imagem pessoal do atual presidente da República, citações literais de falas em defesa pessoal e de ideias políticas, atos de governo divulgados como atos pessoais do mandatário, bem como postagens com marcação do perfil pessoal do chefe do poder Executivo.

By |2021-03-30T19:41:33-03:0030 de março de 2021|Tags: , , , , |

Ação de Improbidade Administrativa contra delegado de Pacatuba

Cabe ressaltar que o MPCE informou ao Departamento de Polícia Metropolitana e à Controladoria Geral de Polícia, nos anos de 2018, 2019 e 2020, acerca da conduta do delegado, mas os órgãos não tomaram nenhuma providência.

Ministros do Supremo Tribunal decidirão sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação de crianças

“De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas, políticas e religiosas de sua escolha. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil”, explicou o ministro Barroso.

By |2020-09-12T17:16:09-03:0012 de setembro de 2020|Tags: , , , , |

Defensoria Pública do Ceará quer o fim da cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica

Segundo os autores da Ação Civil Pública, foge da atribuição dos estados legislar sobre a matéria, sendo competência da União, invadindo a seara federal em razão de já haver previsão em norma geral editada pela União, notadamente no art. 39, inciso VII da Lei de Execução Penal.

Presidente Bolsonaro e ministros são denunciados por declarações e atos preconceituosos e discriminatórios

O MPF pede que a Justiça Federal determine o imediato bloqueio de pelo menos R$ 10 milhões no orçamento federal e imponha à União o dever de usar esses recursos na promoção de ações publicitárias para a conscientização do público e que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, a título de indenização por danos sociais e morais coletivos.

Ação do Ministério Público Federal contra o Exército por conta da flexibilização do controle de armas e munições

O MPF pede que o Comando Logístico do Exército seja obrigado a fazer o controle de rastreabilidade de munições e limitação de quantitativo de munições por lote, utilizando-se dos critérios estabelecidos nas portarias revogadas.

By |2020-05-18T22:27:20-03:0018 de maio de 2020|Tags: , , , , , |

Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica e União por conta das filas nas agências

O MPF também requereu que se determine à União, por meio dos ministérios da Justiça e da Defesa, a obrigação de cooperar com a Caixa, apresentando um plano de ação em cinco dias úteis para que as filas fora das agências possam ser organizadas, fazendo uso da força, se extremamente necessário.

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