“De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas, políticas e religiosas de sua escolha. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil”, explicou o ministro Barroso.
Segundo os autores da Ação Civil Pública, foge da atribuição dos estados legislar sobre a matéria, sendo competência da União, invadindo a seara federal em razão de já haver previsão em norma geral editada pela União, notadamente no art. 39, inciso VII da Lei de Execução Penal.
Dia 29 de agosto é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Fumo.
O MPF pede que a Justiça Federal determine o imediato bloqueio de pelo menos R$ 10 milhões no orçamento federal e imponha à União o dever de usar esses recursos na promoção de ações publicitárias para a conscientização do público e que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, a título de indenização por danos sociais e morais coletivos.
O MPF pede que o Comando Logístico do Exército seja obrigado a fazer o controle de rastreabilidade de munições e limitação de quantitativo de munições por lote, utilizando-se dos critérios estabelecidos nas portarias revogadas.
Para Oscar Costa Filho, a postura adotada pelos órgãos responsáveis pela análise e concessão dos pagamentos viola princípios consagrados nas leis administrativas tais como o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
O MPF também requereu que se determine à União, por meio dos ministérios da Justiça e da Defesa, a obrigação de cooperar com a Caixa, apresentando um plano de ação em cinco dias úteis para que as filas fora das agências possam ser organizadas, fazendo uso da força, se extremamente necessário.
De acordo com o DRDH, a situação emergencial foi narrada à DPU por um integrante de uma das comunidades indígenas, que afirmou, ainda, sua preocupação com as famílias Tapeba, que estariam praticamente passando fome.
O procurador da República, Rafael Rayol, pede à Justiça a concessão liminar determinando aos três entes da Federação o custeio de imediato tratamento oncológico a pacientes que aguardam na fila e que o atendimento de quem teve diagnóstico confirmado seja iniciado em até 60 dias.
Ação Civil Pública do MPCE requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, além de aplicação de multa cível e indenização por danos morais, visto que a imagem da Casa Legislativa de Maracanaú se encontra severamente abalada ante o escândalo de desvio de recursos perpetrados pelos promovidos. O valor total da ACP foi estimado em R$ 5.596.006,96.