Para a PGR, o programa de residência criou uma hipótese de contratação pela administração pública em desacordo com a Constituição Federal, além de ofender a competência legislativa da União. Os argumentos não foram acolhidos pelo STF, que validou a norma em votação unânime.
O ministro Ricardo Lewandowski, nesta segunda-feira (15), atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), autorizou que sejam feitas novas diligências para aprofundamento das investigações relativas ao inquérito para apurar possível omissão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na condução da política de combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram na última semana novas missões de pactuação do programa "Fazendo Justiça", dessa vez com o Tribunais de Justiça do Ceará e do Espírito Santo. Os eventos selaram a adesão dos estados aos planos executivos estaduais com ações voltadas à qualificação da aplicação de penas e de medidas socioeducativas.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra recurso especial apresentado por Jair Bolsonaro em ação na qual foi condenado a pagar R$ 150 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) a título de danos morais por declaração homofóbica.
Os procuradores da Operação Lava Jato, no Paraná, que pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação das decisões que franquearam à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o acesso às mensagens da chamada Vaza Jato, não têm legitimidade recursal para ingressar no feito. Essa foi a conclusão da 2ª Turma da Corte, pelo placar de quatro a um, ao apreciar nesta terça-feira (9) pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, feito por um grupo de procuradores do MPF no Paraná — entre eles, Deltan Dallagnol, que chefiou a Lava Jato em terras paranaenses.
Procuradores da Operação Lava Jato no Paraná, entre eles Deltan Dallagnol, enviaram nesta segunda-feira (8), ofícios ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negando que tenham investigado clandestinamente ministros do STJ.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar em mandado de segurança e suspendeu processo de tomada de contas especial do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, em trâmite no Tribunal de Contas da União (TCU). O processo foi instaurado para analisar supostas irregularidades referentes à participação acionária do BNDES Participações na Bertin S/A.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu, na última quinta-feira (4) que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogue a decisão que deu à defesa de Lula acesso ao material apreendido no curso da Operação Spoofing. Nas informações compartilhadas com o ex-presidente estão as mensagens trocadas entre procuradores da Operação Lava Jato no Paraná e o ex-juiz Sergio Moro.
Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes denegou um pedido feito pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) em favor de todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal. A entidade ajuizou habeas corpus contra decisão liminar do ministro Luiz Fux, que, no início de 2020, suspendeu a eficácia de trechos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Com a decisão, Fux impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.
Fux definiu o ano de 2020 como a passagem mais trágica da humanidade desde a segunda guerra mundial e destacou a atuação dos três poderes na luta contra a pandemia.