Fachin deu cinco dias para a defesa de Lula se manifestar sobre o recurso. Depois disso, o caso será enviado ao presidente do STF, Luiz Fux, a quem caberá incluir o julgamento em pauta.
O presidente da Suprema Corte destacou ainda que a criação do Comitê alinha o Tribunal com a decisão tomada pelo Plenário que reconheceu a existência do direito fundamental à proteção de dados pessoais na ordem constitucional brasileira, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.709 (ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393).
Sete ex-ministros da Justiça assinaram manifesto pedindo que o STF retome o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos contra o ex-presidente Lula. São eles: José Carlos Dias, José Gregori e Renan Calheiros (Fernando Henrique Cardoso); Tarso Genro (Lula); Eugênio José Guilherme de Aragão e José Eduardo Cardozo (Dilma Rousseff); e Torquato Jardim (Michel Temer).
Em pronunciamento nesta terça-feira (9), o senador Eduardo Girão (Podemos/CE) criticou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as condenações do ex-presidente Lula pela Justiça Federal do Paraná e de enviar os processos para serem julgados no Distrito Federal.
Daniel Silveira foi preso em flagrante no último dia 16 de fevereiro, após divulgar um vídeo no qual defende medidas antidemocráticas e a instauração de uma ditadura no Brasil, além de instigar a violência contra ministros do STF.
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um Mandado de Segurança - MS 37721, com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar. O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que Moraes abrisse um inquérito para apurar se a conduta do político configura desacato (artigo 331 do Código Penal) e infração de medida sanitária preventiva (artigo 228, também do CP).
A afirmação foi feita após uma reunião de Rodrigo Pacheco com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Segundo o presidente do Senado, a visita foi de cortesia, para reafirmar o papel institucional e constitucional de cada um dos Poderes.
O deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) voltou a dizer que se arrependeu das palavras proferidas no vídeo publicado em suas redes sociais na terça-feira que levou à sua prisão por crime contra a segurança nacional. "Ouvindo as falas, percebi que fui grosseiro e impróprio, e peço desculpas ao povo brasileiro por isso", disse.
A representação da Mesa Diretora da Câmara sobre quebra do decoro parlamentar por parte do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) chegou oficialmente ao Conselho de Ética da Casa, nesta quinta-feira (18). Em entrevista à imprensa, o presidente do Conselho de Ética da Casa, deputado Juscelino Filho (DEM/MA), garantiu rapidez na tramitação da representação contra Silveira, já a partir da retomada dos trabalhos do colegiado, na próxima terça-feira (23).