São serviços de saneamento básico: o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, além da drenagem e o manejo de águas pluviais (chuva). O governo federal é responsável pela política nacional do setor.
CNM destaca a falta a publicação do decreto federal de regulamentação que, entre outros pontos, informará oficialmente aos gestores que aspectos deverão ser observados no preenchimento do plano de ação na Plataforma +Brasil, para que, assim, possam manifestar o interesse em receber os recursos.
A prática das infrações entre os advogados do país, conforme denúncias cadastradas no nosso Sistema de Gestão Documental, possui maior incidência nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, seguidos de Rio Grande do Sul, Paraná e Ceará.
Em tempos de pandemia, milhares de brasileiros que trabalham de bicicleta são acionados com frequência para clientes que optam pelo recebimento de produtos em casa, evitando aglomerações e contato físico com outras pessoas.
“Além de agilizar o trâmite dos processos, com melhor acompanhamento e maior controle dos prazos e das deliberações do Tribunal, o uso da comunicação digital promoverá uma redução dos custos com correspondências”, ressaltou o presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora.
O PLN 2/20 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e integra acordo para manutenção de veto a emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
As duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e regulamentam a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas.
Fica vedada a adesão de novos segurados ao Sistema de Previdência Parlamentar de que trata a Lei Complementar n.º 13, de 20 de julho de 1999.
De acordo com Portaria, o auxílio-moradia tem caráter indenizatório, limitado a R$ 4,3 mil, e não poderá ser pago a quem more em cidade com imóvel funcional disponível e nem a quem mora com membro do MPU que já receba a verba.
O prefeito Roberto Cláudio apresentou decreto regulamentando a Lei aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, que institui a Medalha Dragão do mar por Bravura e Feitos Heroicos. A honraria foi proposta após a tragédia no Edifício Andréia, em outubro passado, que vitimou nove pessoas. Os agraciados receberão premiação no valor de quatro salários mínimos.