Regulamentação do pagamento das emendas parlamentares impositivas em votação
As duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e regulamentam a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas.
As duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e regulamentam a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas.