Na semana passada, Saboia solicitou à Etufor uma fiscalização mais rigorosa para identificar motoristas por aplicativos que estão sugerindo, através de adesivos em seus veículos, sexo como pagamento pelos serviços prestados.
Na avaliação do presidente da Câmara, a prisão de Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. "O Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa, porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for."
Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta última quinta-feira (24) decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações. O decreto definiu as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento básico.
No caso do Título de Cidadão fortalezense, os vereadores devem se atentar àquelas pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao povo de Fortaleza ou que tenham se destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.
O parlamentar faz um alerta aos professores: "Caso o Congresso não regulamente o Fundeb caberá ao governo federal fazer isso através de uma Medida Provisória (MP), o que abre a possibilidade do governo mexer na destinação dos seus recursos, impactando nos repasses destinados a estados e municípios."
Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo a partir de dados das Varas de Trabalho mostrou que os casos de trabalhadores reclamando das condições do home office aumentaram em 270%.
Caberá ao prefeito outorgar aos atuais responsáveis pelos transportes, os Termos de Permissão e Uso, desde que comprovem ocupação e exercício da atividade comercial, mediante registros da Administração há mais de seis meses contatos a partir da publicação da Lei. Os Termos terão validade de dois anos, podendo ser prorrogados. O Executivo regulamentará a Lei no que couber por meio de decreto.
“O governo e o Congresso precisam enfrentar o desafio de regulamentar o teto de gastos já. Essa indefinição pode provocar mais uma crise que vai impactar a vida dos brasileiros, adiando ainda mais a recuperação econômica provocada pela pandemia”, afirmou o presidente da Câmara por meio de sua rede social.
Deputados preocupados com a lentidão da regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), se mobilizam com intuito de acelerar o processo de normatização da Emenda Constituicional (EC) 108/20 que foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal e promulgada pelo Congresso mas que ainda não se regulamentou, é necessário a criação de uma Lei para decidir como será a divisão do capital entre estados e municípios.
A criação da ANPD foi oficializada um dia depois de o Senado aprovar a entrada em vigor imediata da LGPD, lei sancionada em 2018 com o objetivo de unificar as regras de uso de dados pessoais dos cidadãos brasileiros por parte de empresas públicas e privadas.