Caberá ao prefeito outorgar aos atuais responsáveis pelos transportes, os Termos de Permissão e Uso, desde que comprovem ocupação e exercício da atividade comercial, mediante registros da Administração há mais de seis meses contatos a partir da publicação da Lei. Os Termos terão validade de dois anos, podendo ser prorrogados. O Executivo regulamentará a Lei no que couber por meio de decreto.