Tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei (PL) nº 117/2021 que institui a disciplina "Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal" na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.
O Projeto de Lei (PL) 913/2021, do deputado federal Heitor Freire (PSL/CE), quer anistiar os policiais militares que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos em 2020 no Ceará.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Defesa do Consumidor, prevendo que cláusulas contratuais desse tipo serão nulas.
Cid Gomes destaca ainda o aumento de 285% no número de inquéritos instaurados com base na LSN nos dois últimos anos, chegando a 51 no ano de 2020.
O Projeto de Lei (PL) 5542/20, assinado pelo deputado Danilo Forte (PSDB/CE), torna obrigatório o cadastramento de músicos acompanhantes e de arranjadores no Código Internacional Padrão para Gravações (ISRC, na sigla em inglês).
Autor do texto, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) destacou que hoje os prazos de desincompatibilização são diferenciados, na legislação, para policiais militares e civis em diferentes cargos.
O deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG), autor da proposta, quer evitar a suspensão de candidaturas às vésperas das eleições.
''Não se pode, no presente momento, deixar a juventude desamparada, motivo por que se insta a ação deste Parlamento para solucionar o problema que se coloca a frente dos representantes do povo brasileiro'', publicou o autor do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O PL 678/2021 regulamenta o parágrafo único do artigo 193 da Constituição Federal, que diz que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
O PL 840/21 inclui entre os princípios da Lei de Inovação Tecnológica, o estímulo ao empreendedorismo feminino, por meio do acesso a linhas de crédito, do fomento à educação financeira e do incentivo à assistência técnica.