Renato Roseno justifica sua proposta a partir do direito universal à moradia, garantido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), passando pela Constituição Brasileira de 1988.
O Projeto de Lei 5632/20 proíbe nomear empresas brasileiras com expressões em língua estrangeira. O texto acrescentou a medida ao Código Civil, na parte que trata do nome empresarial.
Após algumas medidas estabelecidas pelo INSS, exigindo o cumprimento da carência para pagar o benefício às grávidas de alto risco, a proposta de alteração definitiva na Lei 8.213, de 1994 foi apresentada ao Senado Federal, pelo senador Fabiano Contarato (Rede-AP).
''Infelizmente, a história das mulheres esteve marcada pela submissão e pela violência. [O projeto] É uma tentativa de facilitação do acesso da mulher à cultura, ao entretenimento e ao lazer e ao menos um momento que valorize sua existência'', afirma a autora do PL, deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ).
Mesmo rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.
Segundo o autor da proposta, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), muitas vezes a mulher vítima de violência deixa de registrar a ocorrência porque a delegacia especializada não funciona à noite ou nos fins de semana ou inexiste na cidade.
Leonardo Araújo destaca que é de responsabilidade do fornecedor ressarcir o cliente com a substituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das demais perdas e danos causados pelo consumo do produto.
De acordo com o projeto, ao fim da decretação de calamidade em virtude da pandemia, os recursos voltarão aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado pela Lei Complementar 79, de 1994.
Oriundo do Senado Federal, o texto autoriza a contratação de pessoal para universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes: Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba, Agreste de Pernambuco e Norte do Tocantins.
Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza um teste que engloba seis doenças. Pelo projeto, o exame passará a englobar 14 grupos de doenças de forma escalonada.