O texto inclui a medida na Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje garante ao segurado do INSS que sofreu acidente do trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa por pelo menos um ano após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Entre as medidas previstas, está a dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral.
Essas avaliações são necessárias para revisão do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
Quem recebe a convocação pelos Correios tem 30 dias, a contar da data de recebimento, para agendar o procedimento.
Após algumas medidas estabelecidas pelo INSS, exigindo o cumprimento da carência para pagar o benefício às grávidas de alto risco, a proposta de alteração definitiva na Lei 8.213, de 1994 foi apresentada ao Senado Federal, pelo senador Fabiano Contarato (Rede-AP).
O Poder Público deverá providenciar atendimento privado caso o atendimento prioritário não seja realizado por meio do SUS no prazo de 90 dias.
Matéria foi enviada à Comissão Conjunta de Constituição e Saúde.