Câmara prorroga entrega da declaração do Imposto de Renda 2021; matéria vai para o Senado
Projeto de Lei (PL 639/21) prevê que a entrega deverá ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. A proposta segue agora para análise do Senado.
Aprovado PL que multa empresa por diferença salarial entre homens e mulheres
O projeto estava no Congresso Nacional há dez anos e chegou a ser arquivado no Senado Federal. Foi desarquivado em 2019 e teve Paulo Paim (PT-RS) como relator. O texto segue para sanção presidencial.
Programa educacional para combater o desperdício de água em Fortaleza
O Projeto de Lei (PL) 41/2017 quer instituir o "Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento de Águas" em Fortaleza. A proposta é da vereadora Larissa Gaspar (PT).
Projeto prevê isenção de IPI para capacete Elmo desenvolvido no Ceará
O equipamento teve isenção de IPI durante o ano de 2020, por força de um decreto. A medida, porém, não foi estendida para este ano.
Deputado quer usar o dinheiro das loterias para pagar o auxilio emergencial nacional
O deputado AJ Albuquerque (PP/CE), autor do projeto, explicou que o objetivo é criar uma nova fonte de recursos para amparar aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social pelo contexto alongado da crise provocada pela pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei exige curso superior para candidatos aos conselhos tutelares
Atualmente, o candidato a uma vaga no conselho deve cumprir três requisitos: residir no município, ter mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral.
Senador sugere o estudo como requisito para progressão de pena nos presídios
De acordo com o projeto, o juiz da Vara de Execuções Penais pode estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto para os presos que precisam sair para estudar. A legislação em vigor já admite essa possibilidade para condenados que saem para trabalhar em horários previamente fixados.
Senador propõe auxílio de R$ 2 mil para restaurantes, bares e lanchonetes
A proposta estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas.
Apoio federal para restaurantes, bares e lanchonetes
A proposta determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na Junta Comercial, constar como ativos na Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário. A cobrança de tributos federais fica suspensa até 31 de dezembro de 2021.
Vereadora bolsonarista quer criar o Estatuto do Nascituro em Fortaleza
Em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei (PL) 94/2021 estabelece o Estatuto do Nascituro na capital cearense. O texto é assinado pela vereadora Priscila Costa (PSC). O nascituro é o indivíduo humano, concebido, mas ainda não nascido.