Nova legislação traz regras gerais para concursos públicos federais e possibilita a modernização das normas nos estados e municípios. Medida também permite possibilidade de aplicação de provas online.
“O projeto visa a contribuir para enfrentar a questão com medidas efetivas de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na redução substancial e na solução do problema”, defende o deputado Reimont (PT-RJ), autor da proposta.
A Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas) previu a duração da reserva de vagas por dez anos. Ocorre que, segundo o ministro, a fixação desse prazo teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa. Ou seja, os resultados obtidos devem ser analisados de forma possibilitar o realinhamento da medida e programar o seu término, se atingido seu objetivo.
Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o princípio constitucional da impessoalidade.
Autora do projeto, a deputada Dayany Bittencourt (União/CE) cita levantamento realizado pelo Instituto Pet Brasil indicando que, no ano de 2019, havia quase 4 milhões de animais em condição de vulnerabilidade no País - a grande maioria era composta por cães e gatos.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é o órgão com maior número de vagas abertas – 895 –, seguido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com 650, que serão preenchidas por concurso. Destas, 500 vagas são para analista técnico de política social (ATPS).
O substitutivo aprovado estabelece que os concursos públicos deverão realizar avaliação por provas, ou provas e análise de títulos. Também será possível a etapa de curso de formação. O objetivo das seleções públicas de pessoal será avaliar conhecimentos, habilidades e competências para o cargo em questão.
Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tem autoria do deputado Delegado Cavalcante do PTB do Roberto Jefferson.
Segundo o texto aprovado, os prazos voltarão a correr dia 1º de janeiro de 2022.